Informação Legal

Identificação da Empresa

• Denominação social: Serviautomation, Lda.
• NIPC / NIF: 509278698
• Matrícula: Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 509278698
• Sede: Rua Bombeiros de Setúbal, n.º 25 r/c, 2910-112 Setúbal
• Capital social: 20 000,00 €
• E-mail: geral@serviautomation.pt
• Telefone: (+351) 265 546 297 / (+351) 265 109 114 (chamada para a rede fixa nacional)

Termos e Condições de Utilização

Estes termos regulam a utilização do website www.serviautomation.pt. Ao utilizar o site, aceita estas condições.

1. Objeto

O site apresenta a ServiAutomation, os seus serviços e uma seleção de produtos, e permite pedir orçamentos. O site não permite efetuar compras nem pagamentos.

2. Pedidos de orçamento

Um pedido de orçamento feito através do site não constitui encomenda nem vincula qualquer das partes. Preços, prazos e condições são indicados na proposta enviada pela ServiAutomation, que só se torna vinculativa nos termos nela previstos.

3. Informação sobre produtos

As descrições e imagens dos produtos têm caráter informativo. As características técnicas podem ser alteradas pelos fabricantes; as especificações aplicáveis são as confirmadas na proposta ou na ficha técnica do fabricante.

4. Ligações externas

O site inclui ligações para sites de fabricantes e outras entidades. A ServiAutomation não controla esses sites e não é responsável pelo seu conteúdo nem pelas suas políticas de privacidade.

5. Utilização do site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e a não enviar conteúdos ilícitos, ficheiros maliciosos ou pedidos automatizados.

6. Propriedade intelectual

Os textos, imagens e o design do site pertencem à ServiAutomation ou são utilizados com autorização. As marcas e logótipos de fabricantes são propriedade dos respetivos titulares e são apresentados apenas para identificar os produtos que comercializamos.

7. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa.

Política de Privacidade

Esta política explica como a ServiAutomation trata os dados pessoais recolhidos através do site, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019.

1. Responsável pelo tratamento

Serviautomation, Lda., NIPC 509278698, Rua Bombeiros de Setúbal, n.º 25 r/c, 2910-112 Setúbal. Para qualquer questão sobre os seus dados: dpo@serviautomation.pt, com cópia para geral@serviautomation.pt, ou (+351) 265 546 297.

2. Que dados tratamos, para quê e com que fundamento

• Pedidos de orçamento — nome, empresa, e-mail, telefone, produtos ou referências pedidos, mensagem e ficheiros anexados. Servem para preparar e enviar a proposta e esclarecer o pedido. Fundamento: diligências pré-contratuais a pedido do titular (art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD).
• Relação comercial — dados de clientes necessários à faturação e ao fornecimento. Fundamento: execução do contrato e cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais (art. 6.º, n.º 1, alíneas b) e c)).
• Segurança do site — endereço IP e data dos pedidos enviados pelo formulário, usados para limitar abusos e envios automatizados. Fundamento: interesse legítimo na segurança do site (art. 6.º, n.º 1, alínea f)).

Não usamos os seus dados para publicidade, não fazemos perfis e não tomamos decisões automatizadas.

3. Durante quanto tempo

• Pedidos de orçamento que não deem origem a relação comercial: até 3 anos após o último contacto.
• Documentos de faturação e contabilidade: durante o prazo legal de conservação (10 anos).
• Registos técnicos de segurança (IP): até 1 hora para o controlo de envios; mais tempo apenas se necessários para investigar um abuso.

4. Quem tem acesso

Os dados são tratados pela equipa da ServiAutomation e por prestadores que nos apoiam e atuam por nossa conta, como o fornecedor de alojamento do site e do correio eletrónico e o serviço de contabilidade. Não vendemos nem cedemos dados a terceiros para fins comerciais.

5. Os seus direitos

Pode pedir o acesso, a retificação, o apagamento ou a portabilidade dos seus dados, a limitação do tratamento, e opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo. Basta escrever para dpo@serviautomation.pt, com cópia para geral@serviautomation.pt. Respondemos no prazo de um mês.

Tem também o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — www.cnpd.pt.

6. Segurança

O site usa ligação cifrada (HTTPS). Os ficheiros enviados com pedidos de orçamento são verificados no servidor e guardados fora da área pública do site.

Política de Cookies

Cookies são pequenos ficheiros que um site guarda no seu dispositivo. O nosso site usa apenas o estritamente necessário para funcionar, e não utiliza cookies de análise, de publicidade nem de redes sociais. Por isso não lhe pedimos consentimento ao entrar.

1. O que guardamos no seu dispositivo

• Pedido de orçamento em preparação (armazenamento local do browser, serviautomation-cart e serviautomation-quote-lines) — guarda os produtos do catálogo e as referências que indicou até enviar o pedido. Fica apenas no seu browser e não é enviado a ninguém até submeter o pedido.
• Sessão de administração (cookie SA_ADMIN) — usada apenas pela equipa da ServiAutomation no painel de gestão do site. Os visitantes não recebem este cookie.

2. Conteúdos de terceiros

O mapa da nossa localização é fornecido pela Google e só é carregado se carregar em "Ver mapa". Nesse momento, a Google recebe o seu endereço IP e pode guardar cookies próprios, nos termos da política de privacidade da Google.

Os tipos de letra e ícones do site são servidos pelo nosso próprio servidor.

3. Como apagar

Pode apagar os cookies e o armazenamento local a qualquer momento nas definições do seu browser.

Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Aplica-se a consumidores — pessoas singulares que compram para uso não profissional — em contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

1. Prazo

O consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo, a contar do dia em que ele ou um terceiro por ele indicado, que não o transportador, adquira a posse física dos bens.

2. Como exercer

• Comunicar a decisão de forma inequívoca para geral@serviautomation.pt ou por carta para a nossa sede
• Devolver os bens no prazo de 14 dias após a comunicação
• Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor

3. Reembolso

Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (exceto custos adicionais de um método de entrega diferente do mais económico), no prazo de 14 dias a contar da comunicação de resolução. Podemos reter o reembolso até recebermos os bens ou a prova do seu envio.

4. Exceções

• Bens fabricados ou configurados segundo as especificações do consumidor
• Bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos
• Bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos

Garantia dos Produtos

1. Consumidores

Os bens vendidos a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, com a duração de 3 anos a contar da entrega. Uma falta de conformidade que se manifeste nos primeiros 2 anos presume-se existente à data da entrega.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reparação ou substituição do bem e, nos casos previstos na lei, à redução do preço ou à resolução do contrato.

2. Clientes profissionais

Nas vendas a empresas, aplicam-se as condições de garantia indicadas na proposta ou na fatura e as garantias dos respetivos fabricantes, cujo prazo depende do equipamento.

3. Exclusões

• Danos causados por utilização indevida, instalação incorreta ou falta de manutenção
• Desgaste normal de componentes consumíveis
• Modificações ou reparações não autorizadas

4. Como reclamar

Contacte-nos por geral@serviautomation.pt ou pelo (+351) 265 546 297, indicando o produto, o número da fatura e a descrição do problema.

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na redação do Decreto-Lei n.º 74/2017, pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico:

• Aceda a www.livroreclamacoes.pt
• Pesquise pela empresa Serviautomation, Lda. (NIPC 509278698)
• Preencha a reclamação; recebe um comprovativo por e-mail

Respondemos às reclamações no prazo de 15 dias úteis.

Para questões relacionadas com reclamações, pode também contactar-nos diretamente:

• E-mail: geral@serviautomation.pt
• Telefone: (+351) 265 546 297